Governador do Tocantins envia PEC do Teto Único e PCCS da Polícia Civil para Aleto

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou nesta terça-feira (16) à Assembleia Legislativa (Aleto) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. O anúncio foi feito em solenidade com a presença de deputados e secretários de Estado.

A Aleto informou que as matérias foram protocoladas e a previsão é que sejam discutidas e votadas nas comissões na manhã de quarta-feira (17), seguindo depois para o plenário. As propostas atendem a reivindicações históricas de diversas categorias de servidores estaduais.

O que muda com a PEC do Teto Único

A PEC do Teto Único visa desvincular os salários dos servidores públicos estaduais do subsídio recebido pelo governador. Atualmente, a Constituição do Tocantins estabelece que nenhum servidor pode receber remuneração superior a R$ 32.518, valor equivalente ao subsídio do chefe do Executivo estadual.

A proposta pretende equiparar o teto salarial ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, que é de aproximadamente R$ 41 mil. "Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador", afirmou o governador Wanderlei Barbosa durante o anúncio.

Entre as categorias que seriam beneficiadas estão delegados de polícia, auditores, médicos e outros servidores cuja carreira já atingiu o limite máximo de progressão.

Reestruturação da Polícia Civil

Em paralelo, o Poder Executivo encaminhou a revisão do PCCS dos servidores da Polícia Civil. O projeto reestrutura as remunerações da categoria, cria a classe de substituto para cargos previstos no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei nº 3.461/2019) e adequa progressões a partir de 1º de janeiro de 2014.

O plano beneficiará servidores ativos, aposentados e pensionistas, com ajustes nas tabelas de vencimentos. O governo estadual afirmou que a implementação será gradativa ao longo do primeiro semestre de 2026, "respeitando as etapas e os prazos estabelecidos nas normas".

Próximos passos e contexto

A votação rápida nas comissões e no plenário da Aleto demonstra a prioridade dada aos projetos pelo governo e pela base aliada na Assembleia. A aprovação da PEC do Teto Único exigirá quórum qualificado de três quintos dos deputados (15 votos) em dois turnos de votação.

A mudança é considerada crucial para a retenção e atração de profissionais qualificados no serviço público tocantinense, especialmente em carreiras que exigem formação específica e que, atualmente, esbarram no limite constitucional.