A Justiça do Tocantins acatou um pedido de liminar do Ministério Público estadual (MPTO) e suspendeu o aumento salarial do prefeito, vice e secretários de São Salvador do Tocantins. A decisão foi proferida pela juíza da 1ª Escrivania Cível de Palmeirópolis e aponta que o reajuste concedido por meio de um Decreto Legislativo estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apresentar outras irregularidades. O descumprimento da decisão pode resultar em uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
De acordo com o MPTO, o aumento salarial foi implementado sem um estudo prévio sobre o impacto orçamentário-financeiro, o que poderia comprometer o equilíbrio fiscal do município. O salário bruto dos vereadores, por exemplo, passou de R$ 2.649,22 para R$ 6 mil, enquanto a remuneração do prefeito aumentou de R$ 9,5 mil para R$ 16 mil, e do vice de R$ 4,5 mil para R$ 8 mil. Essas elevações salariais foram criticadas por serem aprovadas em um período inadequado, ou seja, nos últimos 180 dias do mandato.
A ação civil pública que solicitou a suspensão e anulação do Decreto Legislativo n. 01/2024 foi proposta pelo promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, com a cooperação do promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida. A decisão da justiça reforça questões legais sobre a validade de aumentos salariais não regulamentados por lei específica, conforme estipulado pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Tocantins. O caso segue em andamento, e a Prefeitura de São Salvador ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão judicial.
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