MP instaura procedimento para apurar maus-tratos a animais em cavalgadas no Bico do Papagaio

O Ministério Público do Tocantins instaurou Procedimento Preparatório para apurar denúncias de maus-tratos a animais durante cavalgadas realizadas em quatro municípios do Bico do Papagaio. A medida foi motivada por denúncia da ONG S.OS. Proteção e Liberdade, sediada em Araguaína, sobre eventos ocorridos nas cidades de Ananás, Riachinho, Cachoeirinha e Angico.

A Promotoria de Justiça de Ananás determinou diligências específicas para cada município envolvido, com prazo de 15 dias para envio das informações solicitadas. O procedimento busca verificar a veracidade das denúncias e subsidiar eventual Inquérito Civil Público para adoção das medidas cabíveis.

Base legal e fundamentação

A ação do MP se baseia na Lei Estadual nº 4.132/2023, que regulamenta cavalgadas e tropeadas no Tocantins, impondo deveres de bem-estar animal e proibindo condutas cruéis. O procedimento também encontra respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1416673/SP, que reforça a necessidade de fiscalização para garantir proteção animal em manifestações culturais.

Exigências por município

Em Ananás, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deve apresentar informações pendentes sobre ofício ministerial anterior. Em Riachinho, a secretaria responsável precisa retificar resposta anterior que não abordou a matéria apurada.

Já em Cachoeirinha, a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo deve encaminhar cópia do processo junto à ADAPEC e detalhar medidas de fiscalização adotadas. Em Angico, a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento precisa apresentar relação da comissão de fiscalização, comprovação da estrutura para cuidado dos animais e cópia do processo com a ADAPEC.

Consequências legais

O Ministério Público alerta que a recusa, retardamento ou omissão de informações requisitadas configura crime, nos termos do artigo 10 da Lei 7.347/85 e artigo 330 do Código Penal. Após o recebimento das respostas, os autos serão analisados para definição das próximas medidas a serem adotadas pelo órgão ministerial.