MPTO recomenda suspensão de taxas de anuidade e manutenção em academias de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) considerou abusiva a cobrança de taxas de manutenção, anuidade ou encargos similares por academias de Palmas. A decisão resulta de inquérito civil público instaurado em julho de 2023 pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

Após identificar os estabelecimentos que realizavam essas cobranças, o MPTO emitiu recomendação para suspensão imediata da prática. As academias notificadas têm 15 dias úteis para informar as medidas adotadas.

Violacao do direito à informação

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, os contratos das empresas fiscalizadas não esclarecem adequadamente o motivo das cobranças adicionais. "Há uma violação do princípio básico da relação de consumo, que é o direito à informação clara, precisa e ostensiva", destacou.

Limites contratuais estabelecidos

O MPTO também orientou que as empresas não apliquem multas contratuais superiores a 10% nos casos de rescisão antecipada por iniciativa do consumidor. Os contratos devem ser adequados ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Documentação exigida

As academias devem enviar à 15ª Promotoria de Justiça cópias dos contratos revisados e dos comunicados afixados em suas unidades e plataformas eletrônicas. O prazo conta a partir da notificação.

Consequências do descumprimento

O não atendimento à recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar a proteção coletiva dos consumidores, bem como à responsabilização administrativa e civil dos estabelecimentos infratores.