Prazo para licenciamento de placas 1 a 5 no TO termina nesta sexta-feira

Os proprietários de veículos registrados no Tocantins com placas de finais 1 a 5 têm até esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) para pagar o licenciamento obrigatório. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) alerta que o documento é necessário para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).

Todo o processo pode ser realizado online através do site de serviços do Detran/TO, sem custos adicionais e sem necessidade de deslocamento até as unidades físicas do órgão. O proprietário precisa inserir a placa do veículo e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para emitir a guia de pagamento.

Prazos para demais finalidades

O Detran/TO estabeleceu calendário diferenciado para as demais finalidades de placa. Veículos com placas de final 6 a 8 têm prazo até 30 de novembro, enquanto os de final 9 e 0 devem quitar o licenciamento até 15 de dezembro.

Após o pagamento da taxa, o usuário pode emitir imediatamente o CRLV-e, que ficará disponível em formato digital. O documento é essencial para comprovar que o veículo está em situação regular perante o órgão de trânsito.

Consequências da irregularidade

A circulação de veículo sem o licenciamento em dia configura infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sem o pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o proprietário não pode emitir o CRLV-e.

A obrigatoriedade do licenciamento está prevista na Resolução nº 110 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na Portaria nº 1.017/2025 da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz/TO), que garantem segurança jurídica e padronização das regras em todo o estado.

Contexto legal

O licenciamento é o documento que autoriza a circulação de veículos em todo o território nacional. Sua exigência tem como objetivo verificar se o veículo atende às condições mínimas de segurança e se todas as obrigações tributárias e administrativas foram cumpridas pelo proprietário.

O Detran/TO reforça que o pagamento pode ser feito exclusivamente pelo site oficial do órgão, evitando assim possíveis golpes ou cobranças indevidas por intermediários não autorizados.