Tocantins sanciona lei que multa abandono de animais domésticos em até R$ 10 mil

O governador do Tocantins sancionou uma lei que estabelece multas para quem abandonar animais domésticos em vias públicas, terrenos baldios ou locais inadequados para sua sobrevivência. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro, entrará em vigor 60 dias após sua publicação. As penalidades variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com possibilidade de o valor dobrar em caso de reincidência.

A legislação considera como abandono o ato de deixar o animal sem assistência, cuidados veterinários e condições adequadas de sobrevivência. Além da multa, o infrator poderá responder criminalmente e será obrigado a ressarcir os custos de resgate, tratamento veterinário e manutenção do animal.

Critérios para aplicação das multas

O valor mínimo de R$ 2 mil será aplicado em situações consideradas menos graves, como o abandono de um animal adulto e saudável em local sem risco imediato. Já a multa máxima de R$ 10 mil será cobrada em casos mais severos, que incluem o abandono de filhotes, animais doentes, fêmeas gestantes, em rodovias ou quando resultar na morte do animal.

A fiscalização da nova lei ficará a cargo dos órgãos ambientais e sanitários do Estado e dos municípios. Os agentes poderão utilizar diversas provas para identificar os responsáveis, como filmagens, testemunhas e a identificação por microchip.

Destinação dos recursos arrecadados

Os recursos obtidos com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. O dinheiro será aplicado em programas de castração gratuita, campanhas educativas, manutenção de abrigos, capacitação de agentes, promoção da adoção responsável e atendimento veterinário para famílias de baixa renda.

A nova legislação representa um avanço na proteção animal no estado, buscando coibir uma prática que coloca em risco a vida dos animais e a saúde pública, além de onerar os cofres públicos com resgates e cuidados.