Justiça obriga duas prefeituras do Tocantins a realizarem concursos públicos

A Justiça determinou que as prefeituras de Aparecida do Rio Negro e Santa Tereza do Tocantins realizem concursos públicos nos próximos meses. As decisões, atendendo a ações do Ministério Público do Tocantins (MPTO), estabelecem prazos rigorosos para a publicação de editais e a conclusão dos certames, visando reduzir o alto número de servidores temporários e em cargos comissionados nas administrações municipais.

Em Aparecida do Rio Negro, a prefeitura terá 90 dias úteis para publicar o edital e 180 dias úteis para finalizar todo o processo seletivo. A medida se deve ao fato de o último concurso do município ter ocorrido em fevereiro de 2012, há 14 anos. A gestão municipal também está proibida de realizar novas contratações temporárias, salvo exceções previstas em lei.

Diagnóstico aponta "inércia administrativa"

O promotor João Edson de Souza, que atua no caso, afirmou que houve "inércia administrativa" e "má gestão de pessoal" por parte da gestão, que teria a intenção de "manter contratações apenas no interesse dos gestores atuais". A decisão judicial cita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) já havia emitido alertas sobre a necessidade de realizar concurso.

Conforme o MPTO, Aparecida do Rio Negro tem atualmente 71 cargos em comissão e 246 servidores contratados temporariamente. Em órgãos como a Agência de Saneamento, o índice de comissionados e temporários chega a 69,2%. O cenário, segundo a Justiça, "fragiliza a prestação do serviço público" e "fomenta o apadrinhamento político".

Santa Tereza também é alvo de decisão

Em Santa Tereza do Tocantins, a prefeitura recebeu os mesmos prazos: 90 dias úteis para lançar o edital e 180 dias úteis para concluir o cronograma. O MPTO apurou que, dos 118 servidores da prefeitura, apenas 11 são efetivos. O último concurso no município foi realizado em 2003, há cerca de 22 anos.

A liminar também determina que, em até 10 dias após a homologação do concurso, a administração deverá exonerar os servidores contratados e em comissão cujos cargos tenham sido contemplados no certame. Caso as decisões não sejam obedecidas, está prevista a exoneração de todos os temporários e a suspensão dos pagamentos.

Prefeituras se manifestam

A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro informou, por nota, que não foi formalmente citada ou intimada da decisão judicial até o momento, tomando conhecimento apenas pela imprensa. A administração afirmou que, uma vez cientificada oficialmente, analisará o teor da decisão e adotará as providências cabíveis.

Já a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, por meio de sua assessoria jurídica, informou que foi regularmente citada e irá apresentar recurso ao TJ/TO. A nota contesta os dados apresentados pelo MPTO, classificando-os como "imensa discrepância" e "destoante da realidade", e lamenta a falta de conciliação prévia antes da judicialização.