Assembleia do Tocantins aprova PEC que estabelece teto salarial único de R$ 41,8 mil

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na noite de quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto único para os salários do funcionalismo público estadual. O novo limite será equiparado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça local, fixado em R$ 41.845,49. A mudança com aplicação integral terá vigência a partir de 1º de abril de 2026.

O texto da PEC nº 01/2025 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e confirmado em dois turnos no plenário. Até então, o teto salarial dos servidores era vinculado à remuneração do governador, de R$ 32,5 mil. A medida beneficia mais de 2 mil servidores, entre ativos e aposentados, que atualmente sofrem retenção da parcela salarial que ultrapassava o limite anterior.

Decisão alinha estado a padrão nacional

Segundo o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a decisão coloca o Tocantins em sintonia com outros estados. “O Brasil inteiro tem [o teto vinculado ao salário dos desembargadores], o Tocantins não poderia ser diferente”, afirmou. A PEC foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia e já integra a Constituição Estadual.

A sessão de votação foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo. O valor que antes ficava retido nos cofres do Estado como redução de despesa, segundo a Aleto, passará a circular na economia local com a implementação da nova regra.

Próximos passos e contexto

Com a promulgação, a norma está em vigor. O governo estadual agora terá até o início de abril de 2026 para realizar os ajustes necessários na folha de pagamento e garantir a aplicação integral do novo teto. A mudança é considerada a principal alteração na política remuneratória do funcionalismo tocantinense nos últimos anos.