Prefeitura de Guaraí abre licitação para terceirizar 409 cargos públicos

A Prefeitura de Guaraí, no Tocantins, publicou edital para contratação de empresa que ficará responsável por 409 funcionários terceirizados. O valor estimado do contrato é de R$ 22.371.144,60 por ano, com prazo inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação por até 10 anos.

As vagas serão distribuídas em 33 cargos diferentes across oito secretarias municipais. O pregão eletrônico foi publicado em 6 de novembro, com prazo para envio de propostas até 25 de novembro.

Justificativa da contratação

A administração municipal argumenta que a terceirização é mais vantajosa que a realização de concurso público devido à urgência do processo. Os serviços são classificados como de "apoio administrativo" e a medida tem caráter transitório.

Segundo nota oficial da prefeitura, "não há falta de equipe nas repartições municipais" atualmente. A contratação visa "assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos" até a conclusão do concurso municipal.

Concurso público em andamento

O município já instituiu comissão para realizar concurso público, que se encontra em fase avançada. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e adequação às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Os planos atuais, datados de 2015 e 2016, estão desatualizados e foram suspensos judicialmente no passado, gerando prejuízos à administração e servidores.

Impacto fiscal

O Diário Oficial aponta que a nomeação de servidores efetivos "eleva de forma permanente a folha de pagamento municipal" e impacta "diretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal".

A terceirização temporária permitiria maior flexibilidade financeira enquanto o concurso não é realizado de forma "plena, regular e dentro de todas as exigências legais".

Transparência e controles

A prefeitura afirma que todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos órgãos de controle externo. Até o momento, não há "qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município".

A atual gestão assumiu o compromisso de regularizar pendências estruturais acumuladas em administrações anteriores, promovendo adequação legal e previdenciária.