Prefeitura de Palmas proíbe contratação de artistas que façam apologia ao crime

A Prefeitura de Palmas, no Tocantins, não poderá mais contratar artistas que façam apologia ao crime organizado em eventos custeados com recursos públicos. A Lei nº 3.235, sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

A nova legislação proíbe especificamente "a contratação, o patrocínio, o apoio ou a divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas". O projeto de lei foi de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 7 de agosto.

Cláusula obrigatória nos contratos

Os novos contratos com artistas deverão incluir cláusula expressa proibindo qualquer forma de incentivo ou glorificação aos crimes citados na lei. Os contratados assumirão compromisso formal de cumprir as determinações durante suas apresentações.

Segundo a justificativa apresentada pela Câmara de Palmas, o objetivo da medida é "preservar os valores culturais e éticos nos eventos patrocinados pelo poder público". A lei afetará todas as manifestações culturais realizadas com recursos municipais.

Fiscalização e penalidades

A legislação não especifica detalhes sobre como será feita a fiscalização, mas estabelece que qualquer cidadão poderá denunciar violações através da Ouvidoria do Município. Haverá análise prévia das obras e conteúdos a serem apresentados com apoio da prefeitura.

Artistas e responsáveis pela contratação que descumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades que incluem advertência, multa e suspensão temporária ou definitiva do direito de contratar com o poder público. O valor das multas será definido em regulamento específico.

Contexto municipal

A medida surge em um contexto de aumento do debate sobre o papel do poder público no financiamento da cultura. Palmas, capital do Tocantins com aproximadamente 300 mil habitantes, tem investido em eventos culturais como forma de impulsionar o turismo e a economia local.

O prefeito Eduardo Siqueira Campos, em exercício desde 2021, afirmou que a lei busca equilibrar o apoio à cultura com a responsabilidade ética do uso de recursos públicos. A implementação prática da norma será acompanhada pela Secretaria Municipal de Cultura.