Sem acordo, Câmara adia votação do PL Antifacção e PEC da Segurança para 2026

A Câmara dos Deputados adiou para 2026 a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15) após os líderes partidários não chegarem a um acordo sobre os textos, considerados prioritários pelo governo federal. O impasse ocorre em meio a um cenário de tensão política no Congresso Nacional.

O PL Antifacção tem como objetivo endurecer as penas para crimes de facção e organização criminosa. Já a PEC da Segurança prevê mudanças constitucionais para ampliar a atuação das forças de segurança e do sistema de inteligência. Ambos os projetos estavam na pauta de votações prioritárias para o final deste ano.

Falta de consenso trava votação

Segundo fontes da liderança do governo, não houve tempo hábil para costurar um acordo que garantisse a aprovação dos textos. "Havia pontos de discordância significativos, especialmente em artigos do PL Antifacção que tratam de interceptação telefônica e do regime de progressão de pena", afirmou um deputado governista que preferiu não se identificar. A oposição criticou a postura do Planalto, acusando o governo de não priorizar o diálogo para destravar as votações.

Com o adiamento, os projetos só poderão ser votados a partir de fevereiro de 2026, quando se inicia o próximo ano legislativo. A medida é vista como uma derrota para a base aliada do governo, que buscava concluir a tramitação ainda em 2025.

Outras decisões do dia

Em outras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) desta segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do processo de extradição do ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem. Ramagem é investigado no âmbito da operação que apura suposta espionagem política durante a gestão anterior.

No âmbito policial, a Polícia Civil do Rio de Janeiro pediu a prisão preventiva de uma médica e de uma técnica em enfermagem investigadas no Caso Benício, que trata da morte de uma criança sob suspeita de erro médico. O pedido foi encaminhado à Justiça.

Cenário internacional e repercussões

No plano internacional, os Estados Unidos fecharam um acordo de cooperação em defesa com o Paraguai que prevê a atuação de militares americanos no país vizinho. O tratado, segundo o Departamento de Estado, tem foco em treinamento e operações conjuntas contra o crime organizado transnacional.

Nos Estados Unidos, o ex-presidente Donald Trump moveu um processo contra a rede britânica de comunicação BBC, pedindo uma indenização de R$ 27 bilhões. A ação alega difamação em reportagens veiculadas pela emissora. Procurada, a BBC informou que "irá se defender vigorosamente na Justiça".

Investigados por desvios no TRT

Em depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) detalhou a investigação que apura desvios de R$ 15 milhões nos cofres da corte. O caso foi revelado pelo g1 em setembro. Um dos investigados, um servidor do tribunal, alegou em sua defesa que sua fortuna pessoal era proveniente de lucros em apostas esportivas.

A investigação concluiu que o filho do renomado cineasta americano Rob Reiner foi responsável pela morte dos próprios pais. O caso, que chocou Hollywood, ainda tramita na Justiça da Califórnia.

Marco temporal no STF

No plenário do Supremo Tribunal Federal, a sessão sobre o marco temporal de terras indígenas registrou três votos pela derrubada da lei aprovada pelo Congresso Nacional. A tese do marco temporal restringe o direito à terra apenas aos povos que já as ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988. A votação está suspensa e será retomada em data a ser definida.